Informação Legal

LEGISLAÇÃO

Propriedade Horizontal/Partes Comuns

1. Decreto-Lei 267/1994 - Propriedade Horizontal
2. Decreto-Lei 268/1994 - Propriedade Horizontal - Notas
3. Decreto-Lei 320/2002 - Elevadores
4. Decreto-Lei 314/2003 - Animais domésticos
5. Decreto-Lei 09/2007 - Ruído
6. Decreto-Lei 64/1990 - Regulamento Segurança Contra Incêndios
7. Lei 62/2018 - Alojamento Local
8. Decreto-Lei 76/2024 - Alojamento Local